Lei de Acesso à Informação

12/03/2018 09:41

Você sabia que as informações geradas nos órgãos e entidades públicos, salvo em casos de caráter sigiloso, podem ser consultadas por qualquer pessoa, física ou jurídica, sem a necessidade de apresentar motivo?

Vem que a gente explica!

Desde 2011 este direito constitucional está devidamente regulamentado na Lei nº 12.527/2011 que abrange os três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. No Governo Federal, a lei foi regulamentada pelo Decreto nº 7.724/2012.

Pontos importantes da lei de acesso a informação:

 “Não sendo possível conceder o acesso imediato, na forma disposta no caput, o órgão ou entidade que receber o pedido deverá, em prazo não superior a 20 (vinte) dias:

(…)

III – comunicar que não possui a informação, indicar, se for do seu conhecimento, o órgão ou a entidade que a detém, ou, ainda, remeter o requerimento a esse órgão ou entidade, cientificando o interessado da remessa de seu pedido de informação.” (Art.11, § 1o  da Lei nº 12.527/11)

“A informação armazenada em formato digital será fornecida nesse formato, caso haja anuência do requerente.” (Art.11, § 5o  da Lei nº 12527/11)

“O serviço de busca e fornecimento da informação é gratuito, salvo nas hipóteses de reprodução de documentos pelo órgão ou entidade pública consultada, situação em que poderá ser cobrado exclusivamente o valor necessário ao ressarcimento do custo dos serviços e dos materiais utilizados. “ (Art.12 da Lei nº12.527/11)

Portanto, não deixe de exercer seu direito, esta lei é de suma importância para mantermos a democracia do país e a participação e controle social no intuito de melhorar a gestão pública!

O Departamento de Projetos de Arquitetura e Engenharia possui formulário para solicitação de consulta do nosso acervo de projetos. Em sua maioria a busca por informações, por seu valor histórico, tem auxiliado estudantes de graduação e mestrado em suas dissertações. Nosso formulário de consulta encontra-se no menu Projetos à esquerda do site. Não deixe de conferir!